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1. TRE2016-12-15

   82/14.8T8VRS.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – O contrato promessa de venda de bem imóvel alheio, ao qual

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • VENDA DE BENS ALHEIOS
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • JUROS MORATÓRIOS
2. TRG2013-07-11

   1770/09.6TBFLG.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - O prazo para efectuar o depósito a que alude o nº

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • DEPÓSITO
   • JUROS MORATÓRIOS