TRG
2110/22.4T8GMR.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
ressarcibilidade, são os da normalidade, previsibilidade e verosimilhança, e não os da sua certeza absoluta. III – Nos termos do art.º 39º nº 3 do DL 291/2007, de 21.8, apenas ... avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.”, que remete para as Tabelas anexas às Portarias em vigor (Portaria