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1. TRE2021-01-28

   226/19.3T8LLE-A.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   I - O artigo 8.º do DL n.º 58/2013, de 08/05

   • JUROS REMUNERATÓRIOS
   • JUROS MORATÓRIOS
   • CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2020-11-05

   284/19.0T8LLE-A.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   i) apesar de no nosso ordenamento vigorar o princípio da igualdade, não

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUIÇÃO
   • JUROS BANCÁRIOS
   • JUROS COMPENSATÓRIOS
   • JUROS MORATÓRIOS
   • JUROS REMUNERATÓRIOS