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1. TRE2015-04-16citado por 1

   1132/12.8TBSTR.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - À semelhança do que já sucedia com o precedente artigo 433

   • CONTRATO DE SEGURO
   • QUESTÃO NOVA
   • LUCRO CESSANTE
   • JUROS MORATÓRIOS
2. TRE2011-11-08citado por 1

   151/09.6TALGS.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   1- As condutas integradoras do crime de abuso de confiança contra a

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • DESCRIMINALIZAÇÃO
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • JUROS MORATÓRIOS
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO