1300/20.9T8VNF-K.G1

Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

1. Contrariamente ao CPEREF, que previa no seu artº 151º, nº2, que

• INSOLVÊNCIA
• JUROS DOS CRÉDITOS
• JUROS VENCIDOS APÓS DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
• RECLAMAÇÃO