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1. TRE2024-09-12

   2495/23.5T8PTM.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Na ação comum em que se peticiona o reconhecimento da transmissão

   • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
   • VALOR DA CAUSA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • JUROS DE MORA
2. TRC2014-07-10

   22/11.6TBTND.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Incidindo a expropriação sobre um prédio onde estava instalado um campo

   • EXPROPRIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRESTAÇÃO
   • JUROS DE MORA
3. TRG2011-10-27

   432/09.9TBPLT.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I – O incumprimento da prestação a cargo do devedor torna-se definitivo

   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • JUROS DE MORA
4. TRC2010-10-06

   426/06.GAALB.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. Na fixação do montante da compensação por danos não patrimoniais em

   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • JUROS DE MORA
5. TRG2009-10-15

   3841.06.1TBVCT.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   I- O processo de expropriação, cujo escopo é a fixação do valor

   • EXPROPRIAÇÃO
   • ÁREA EXPROPRIÁVEL
   • JUROS DE MORA
6. TRG2008-10-09

   1977/08-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) Estando a parcela expropriada inserida na RAN e parte dela integrada

   • EXPROPRIAÇÃO
   • JUROS DE MORA