6 resultados
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
nºs 1 e 4 do artº. 829º-A do Código Civil que compete ao devedor o pagamento dos juros compulsórios, estabelecendo o artº. 716, nº. 3 do NCPC que cabe ... representação do Estado, requerer o prosseguimento da execução para a cobrança desses juros, da responsabilidade da executada/devedora, não cabendo à exequente proceder ao seu pagamento ou tratar da sua cobrança
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I – Não constitui uma decisão surpresa o despacho no qual se refere
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Na fase de pagamento da execução instaurada com base em sentença condenatória
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I - Os juros compensatórios previstos no artigo 829.º-A, n.º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – O devedor ou o terceiro que realize a prestação em sua
Relator: ISABEL ROCHA
I- Os juros compulsórios previstos no art.º 829-N .º4 do