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1. TRG2025-09-25

   1032/18.8T8VNF-E.G1

   Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

   I - Os juros compensatórios previstos no artigo 829.º-A, n.º

   • OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • JUROS COMPULSÓRIOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2025-06-11

   6503/23.1T8VNF-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – O devedor ou o terceiro que realize a prestação em sua

   • EXECUÇÃO
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO
   • JUROS DE MORA
   • JUROS COMPULSÓRIOS
3. TRG2017-05-11

   90/14.9TBVFL-E.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A sanção prevista no artº. 829º-A, nº. 4 do Código

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • JUROS COMPULSÓRIOS
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
   • EXECUÇÃO