TRG
1032/18.8T8VNF-E.G1
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
sanção pecuniária compulsória legal, no âmbito das obrigações pecuniárias, que funciona automaticamente, sem necessidade de ser requerida e operando sem qualquer intervenção do juiz. A obrigação do respectivo pagamento ... apreciação – norma ou interpretação normativa aplicada – e não apenas o enunciar de normas e princípios constitucionais alegadamente violados