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Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
juros compulsórios não constitui excesso de pronúncia, pois sendo a mesma automática e sem necessidade de intervenção das partes ou do próprio juiz, não depende de pedido (das partes ... decisão anterior não permite concluir que eles não sejam devidos e que se formou caso julgado, tal como não se verifica a impossibilidade da sua liquidação posterior por extinção
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Na fase de pagamento da execução instaurada com base em sentença condenatória
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I - Os juros compensatórios previstos no artigo 829.º-A, n.º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – O devedor ou o terceiro que realize a prestação em sua
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - A sanção prevista no artº. 829º-A, nº. 4 do Código
Relator: ISABEL ROCHA
I- Os juros compulsórios previstos no art.º 829-N .º4 do