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1. TRG2025-06-11

   6503/23.1T8VNF-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – O devedor ou o terceiro que realize a prestação em sua

   • EXECUÇÃO
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO
   • JUROS DE MORA
   • JUROS COMPULSÓRIOS
2. TRG2017-05-11

   90/14.9TBVFL-E.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A sanção prevista no artº. 829º-A, nº. 4 do Código

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • JUROS COMPULSÓRIOS
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
   • EXECUÇÃO