TRG
8325/12.6TBBRG-G.G1
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I – Não constitui uma decisão surpresa o despacho no qual se refere
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Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I – Não constitui uma decisão surpresa o despacho no qual se refere
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I - Os juros compensatórios previstos no artigo 829.º-A, n.º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – O devedor ou o terceiro que realize a prestação em sua