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  2. TRG

    8325/12.6TBBRG-G.G1

    Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

    decisão judicial condenatória. III – Os juros compulsórios não resultam da discussão do processo, nem integram a relação material controvertida, pois resultam directamente da lei e não têm natureza indemnizatória, pelo ... nenhuma decisão anterior não permite concluir que eles não sejam devidos e que se formou caso julgado, tal como não se verifica a impossibilidade da sua liquidação posterior por extinção