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Relator: ALCIDES RODRIGUES
devedor ou o terceiro que realize a prestação em sua substituição (arts. 767º e 768º do CC) tem o direito a exigir ao credor ou àquele que receba a prestação ... prestação foi realizada; enquanto a quitação não for dada pelo credor pode o devedor licitamente recusar-se a cumprir (n.º 2 do art. 787º do CC). II – Não cabe
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
fase de pagamento da execução instaurada com base em sentença condenatória do devedor no pagamento de quantia pecuniária, se o montante obtido através do património do executado for insuficiente para
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
extrajudicialmente, também se aplica no âmbito da ação executiva quando o património do devedor for insuficiente para a satisfação da totalidade da quantia exequenda. II - Estão abrangidos pela expressão "juros
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
nºs 1 e 4 do artº. 829º-A do Código Civil que compete ao devedor o pagamento dos juros compulsórios, estabelecendo o artº. 716, nº. 3 do NCPC que cabe
Relator: ISABEL ROCHA
sanção coercitiva, cumulável com a indemnização, destinada a incentivar e pressionar o devedor a pagar a sanção pecuniária
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I – Não constitui uma decisão surpresa o despacho no qual se refere
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I - Os juros compensatórios previstos no artigo 829.º-A, n.º
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Contendo a sentença condenatória dada à execução, na parte decisória, uma obrigação