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Relator: ALCIDES RODRIGUES
substituição (arts. 767º e 768º do CC) tem o direito a exigir ao credor ou àquele que receba a prestação (arts. 769º e 770º do CC) que lhe disponibilize ... prova de que a prestação foi realizada; enquanto a quitação não for dada pelo credor pode o devedor licitamente recusar-se a cumprir (n.º 2 do art. 787º
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
previstos no n.º 4 do artigo 829.º-A do Código Civil, o credor e o Estado estão numa posição de igualdade; nenhum tem um privilégio ou vantagem ... outro. Significa isso que quando chegar o momento do pagamento de tais juros, o credor e o Estado recebê-los-ão simultaneamente; nenhum será pago antes do outro e nessa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Na fase de pagamento da execução instaurada com base em sentença condenatória
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I - Os juros compensatórios previstos no artigo 829.º-A, n.º
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Contendo a sentença condenatória dada à execução, na parte decisória, uma obrigação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - A sanção prevista no artº. 829º-A, nº. 4 do Código
Relator: ISABEL ROCHA
I- Os juros compulsórios previstos no art.º 829-N .º4 do