PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 130/1979
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
responsavel pelo pagamento das livranças exclusivamente subscritas pela empresa "Regimprensa" referentes a encargos da reforma de livranças titulares de emprestimos bancarios avalizados pelo mesmo Estado; 2 - Porem, e em relação ... operação de credito titulada pelas livranças reformadas e que o Estado avalizou, ja este e responsavel pelo pagamento dos juros compensatorios vencidos; 3 - O Estado não e responsavel pela capitalização