PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 16/1968
Relator: GONÇALVES PEREIRA
municipalizados ao Estado, so serão devidos quando o pagamento não seja feito dentro dos prazos e com a diligencia prescrita nos artigos 18 e 19 do Decreto
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Relator: GONÇALVES PEREIRA
municipalizados ao Estado, so serão devidos quando o pagamento não seja feito dentro dos prazos e com a diligencia prescrita nos artigos 18 e 19 do Decreto