86/08.6BELRS

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

I-É regulamentada, como regra geral, no artigo 23.º, nº1, alínea

• PROVISÕES
• ATIVIDADE NORMAL DA EMPRESA
• CUSTOS
• INDOCUMENTABILIDADE E INDISPENSABILIDADE
• JUROS COMPENSATÓRIOS PRESSUPOSTOS
• AUDIÇÃO PRÉVIA