TCASsó sumário
02361/08
Relator: LUCAS MARTINS
sede de tributação de rendimentos de capitais. 2) A Administração Fiscal não pode aplicar o regime estatuído no DL n.º 73/99, de 16 de Março, para apurar o montante
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Relator: LUCAS MARTINS
sede de tributação de rendimentos de capitais. 2) A Administração Fiscal não pode aplicar o regime estatuído no DL n.º 73/99, de 16 de Março, para apurar o montante
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
incidiram sobre as operações efetuadas a montante pelo sujeito passivo. IV - Com este regime das deduções do IVA o que o legislador comunitário pretende é desonerar inteiramente os empresários ... sistema comum do IVA garante, por conseguinte, uma neutralidade perfeita quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente dos respetivos fins ou resultados, desde que essas atividades estejam
Relator: JOSÉ CORREIA
obrigações fiscais por parte dos contribuintes, atenta a complexidade e diversidade da legislação fiscal e, por outro lado, alcançar uma maior transparência na relação fisco – contribuinte. VI) -Assim, a administração ... decisões tomadas em matéria fiscal pela administração, ainda que vinculativas para esta, na medida em que àqueles compete interpretar e aplicar a lei fiscal sem qualquer dependência dos critérios adoptados