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1. TCAS2022-03-24citado por 1só sumário

   120/12.9 BEBJA

   Relator: VITAL LOPES

   princípios constitucionais, nomeadamente o da tributação das empresas pelo lucro real e o da proporcionalidade, antes constitui um esforço do legislador dirigido ao cumprimento daqueles imperativos constitucionais. V - A imputabilidade

   • IRC
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • INDISPENSABILIDADE DO CUSTO
   • OPERAÇÕES VINCULADAS
   • RELAÇÕES ESPECIAIS
   • JUROS COMPENSATÓRIOS
2. TCAS2026-05-28só sumário

   286/10.2BELRS

   Relator: ISABEL SILVA

   tributo, sem necessidade de aguardar o desfecho daquele como corolário dos princípios da proporcionalidade, da eficácia e celeridade; V. Também não é exigível, a par de uma identidade objectiva entre

   • TRANSCRIÇÃO DO RIT
   • INDICIOS DE SIMULAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO – INQUÉRITO CRIMINAL
   • JUROS COMPENSATÓRIOS