TCAScitado por 1só sumário
679/12.0BELLE
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
emissão do projeto de conclusões e antes da emissão do Relatório definitivo em conformidade com o preceituado no artigo 60.º da LGT, e se a AT analisou as razões ... expectativas fácticas, sendo que estas não são juridicamente tuteladas, inexistindo, assim, qualquer violação dos princípios da confiança, da boa-fé e da justiça. IX-Não tendo a liquidação de juros