2 resultados

1. TCAS2022-01-27citado por 1só sumário

   679/12.0BELLE

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   não está obrigada a realizar todas as diligências de prova que os interessados requeiram na fase da audiência prévia, e bem assim a rebater todos os argumentos convocadas pelo interessado

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • AUDIÇÃO PRÉVIA
   • GREEN FEE
   • TAXA DE IVA REDUZIDA
   • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E BOA FÉ
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA JUSTIÇA
2. TCAS2022-03-24citado por 1só sumário

   120/12.9 BEBJA

   Relator: VITAL LOPES

   268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes

   • IRC
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • INDISPENSABILIDADE DO CUSTO
   • OPERAÇÕES VINCULADAS
   • RELAÇÕES ESPECIAIS
   • JUROS COMPENSATÓRIOS