286/10.2BELRS

Relator: ISABEL SILVA

exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo

• TRANSCRIÇÃO DO RIT
• INDICIOS DE SIMULAÇÃO
• CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO – INQUÉRITO CRIMINAL
• JUROS COMPENSATÓRIOS