TCASsó sumário
631/10.0BESNT
Relator: RUI A.S. FERREIRA
judicial” usado no caso concreto; pelo que não ocorre o vício de erro na forma processual; II- O benefício previsto no artigo 17º do EBF (criação líquida de emprego jovem
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Relator: RUI A.S. FERREIRA
judicial” usado no caso concreto; pelo que não ocorre o vício de erro na forma processual; II- O benefício previsto no artigo 17º do EBF (criação líquida de emprego jovem
Relator: FREITAS NETO
1. Declarado nulo o contrato de mútuo por falta de forma, o