TRE
284/19.0T8LLE-A.E1
Relator: MATA RIBEIRO
i) apesar de no nosso ordenamento vigorar o princípio da igualdade, não
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Relator: MATA RIBEIRO
i) apesar de no nosso ordenamento vigorar o princípio da igualdade, não
Relator: FREITAS NETO
1. Declarado nulo o contrato de mútuo por falta de forma, o