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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
conteúdo do acto de liquidação impugnado, mormente se tivermos em atenção a sucessão de actos verificada entre o relatório inicial de fiscalização e os diferentes documentos de correcção ... juros compensatórios não pode deixar de se integrar no dever geral de fundamentação dos actos administrativos e dos actos tributários em particular, exigência esta constitucionalmente imposta (cfr. artigo 268º, nº3
Relator: Francisco Rothes
não contende com a validade, mas apenas com a eficácia do acto. IV - Os actos tributários carecem de fundamentação, que, desde logo, tem de traduzir-se numa declaração formal, externa ... exterior consubstanciada num discurso expresso num texto, não bastando que resulte implicitamente da actuação administrativa. V - Essencial é que o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto
Relator: José Gomes Correia
não contende com a validade, mas apenas com a eficácia do acto. IV - Os actos tributários carecem de fundamentação, a qual consiste numa declaração formal, externa ou explícita ... exterior consubstanciada num discurso expresso num texto, não bastando que resulte implicitamente da actuação administrativa. V – E tal discurso tem de ser contextual, expresso e externado pelo autor do acto