TRCcitado por 2
902/10.6TBCBR.C1
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A taxa de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares
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I - As nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- O novo CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013 de 26/6, não
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – O contrato no qual a autora se comprometeu, com vista à