TRC
5755/19.3T8CBR-C.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- O novo CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013 de 26/6, não
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Relator: ALBERTO RUÇO
1.- O novo CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013 de 26/6, não
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Do regime jurídico instituído pelo DL n.º 32/2003, de 17.02
Relator: LUIS CRAVO
1.No domínio do comércio bancário, no que tange a taxa de juro