3182/16.6T8BRG.G1

Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

fazer assistência técnica à obra deve ser qualificado como contrato de prestação de serviços atípico ou inominado ao qual se aplicam as disposições do mandato com as necessárias adaptações

• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• CONTRATO DE MANDATO
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO
• REMUNERAÇÃO
• JUROS COMERCIAIS