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1. TRG2026-04-09

   1269/23.8T8VCT.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - As nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • BEM IMÓVEL
   • DEFEITOS APARENTES
   • PRAZO DE DENÚNCIA
   • ÓNUS DA PROVA
   • JUROS COMERCIAIS
2. TRG2025-12-17

   5099/23.9T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A

   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • NULIDADE
   • TIPICIDADE
   • ASSEMBLEIAS UNIVERSAIS
   • PRECEITOS INDERROGÁVEIS
   • PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES