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1. TRC2012-01-09citado por 2

   902/10.6TBCBR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   A taxa de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares

   • JUROS DE MORA
   • JUROS COMERCIAIS
   • COOPERATIVA
2. TRG2025-12-17

   5099/23.9T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A

   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • NULIDADE
   • TIPICIDADE
   • ASSEMBLEIAS UNIVERSAIS
   • PRECEITOS INDERROGÁVEIS
   • PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES