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  1. TRE

    1202/18.9ENT-A.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente ... direito material, incumbe a quem apõe a sua assinatura na livrança o ónus de provar o seu preenchimento abusivo. 3 – Quando integrada num negócio bancária complexo, se a livrança constituí