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Relator: MANUEL BARGADO
ónus de apresentação atempada enquanto fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante não basta o simples avolumar do passivo global pela contagem dos juros de mora ... algum dos factos ou circunstâncias que podem conduzir ao indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, é aos credores que compete alegar e provar os factos e circunstâncias aludidos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
apresentação tardia do insolvente/requerente da exoneração do passivo restante não traduz automaticamente uma presunção de prejuízo para os credores (nos termos do art. 238º, nº1, d) do CIRE), advindo
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
C.I.R.E., o pedido de exoneração do passivo restante será liminarmente indeferido se, cumulativamente: a) o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a apresentar
Relator: HELENA MELO
pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido caso se verifiquem, cumulativamente, os requisitos do art.º 238º nº 1 al. d) do CIRE. II – O facto
Relator: PAULA RIBAS
1 – A suspensão da instância por existência de causa prejudicial cessa sem
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
1 - O simples avolumar das dívidas pela acumulação dos juros não constitui
Relator: RAQUEL RÊGO
I - A não apresentação atempada à insolvência torna evidente o prejuízo para