TRC
1281/06.1TBCNT.C1
Relator: JORGE RAPOSO
pode mover-se e optar sem ultrapassar os limites legítimos da interpretação dentre a pluralidade de significados comuns e literais das palavras. 2. O nº 4 do art. 22º ... autoridade administrativa) que impõe um agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, independentemente de se apurar a responsabilidade do arguido pelas delongas processuais, sem se ponderar