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1. TRG2012-05-31

   3869/10.7TBGMR.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - Tendo uma pessoa (aderente) entrado com dinheiro no âmbito de um

   • JOGO
   • OBJECTO NEGOCIAL
   • NEGÓCIO CONTRA OS BONS COSTUMES
   • NULIDADE
   • JUROS
2. PGR-CC1991-06-27

   Parecer n.º 1/1990

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto

   • IARN
   • REGIME DE INSTALAÇÃO
   • EXTINÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
   • COMISSÃO LIQUIDATARIA
   • TRANSFERENCIA