191 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
presunção de pagamento, sob pena de ilidir a presunção. IV. A obrigação de juros, num primeiro momento - antes da sua constituição - depende da obrigação pecuniária principal, podendo, uma vez constituído ... autonomizar-se, nos casos previstos na lei. Desde que a obrigação de juros se constitui, lê-se no artigo 561º do Código Civil, “o crédito de juros não fica necessariamente
Relator: BELMIRO ANDRADE
indemnização agora arbitrada relativas a bens danificados no acidente, não actualizada, haverá condenação em juros desde a data da citação, nos termos do art. 805º, n.º3 do C. Civil.J ... momento mais recente atendível (encerramento da audiência em 1ª instância),, só haverá condenação em juros a partir daí
Relator: CARLOS GIL
como sucede, nomeadamente, no domínio do comércio bancário, no que tange a taxa de juro das operações activas
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
acção ou na data da citação do réu seria o adequado. Logo, os juros sobre o montante da indemnização por danos não patrimoniais contam-se desde a data da decisão
Relator: FRANCISCO XAVIER
dívida nem nega que a dívida existiu, antes pressupõe este facto. O crédito de juros não fica necessariamente dependente do crédito principal, podendo qualquer deles ser cedido ou extinguir ... outro. Uma das disposições legais que consagra a autonomia da obrigação de juros em relação à obrigação principal é o artigo 310º, alínea d) do Código Civil, relativo aos prazos
Relator: JACINTO MECA
realizar pelo consumidor é única e representa a restituição da quantia mutuada e juros remuneratórios acordados. III – Sendo única a obrigação de restituição – quantia mutuada + juros remuneratórios – e acordando ... deixar de concluir que cada uma das 60 prestações é composta por capital e juros remuneratórios. IV – O artº 781º do C. Civ. deve ser interpretado no sentido
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, consagram mecanismos de troca de informações, a que a AT pode lançar mão, em caso
Relator: VERA SOTTOMAYOR
itinere. II – A pensão emergente de incapacidade permanente parcial, que seja obrigatoriamente remível, os juros de mora são devidos desde o dia seguinte ao da alta, sobre o valor
Relator: MANUEL BARGADO
804º e ss. do CC). IV - A razão de ser da existência de juros moratórios comerciais não se relaciona com o devedor, mas sim com o credor. V - Por isso ... atos de comércio unilaterais estabelecidos com consumidores são devidos juros comerciais por força do disposto no § 3.º do art. 102º, do Código Comercial. (Sumário pelo Relator
Relator: ANABELA RUSSO
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto para cumprimento de uma obrigação de “facere” não pode o exequente reclamar juros moratórios (vencidos e vincendos) pois estes apenas são devidos na obrigação pecuniária. 4. Nem o podendo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
declaração negocial, de conhecimento oficioso e invocável a todo o tempo. 5 – Sendo os juros frutos civis, no caso de nulidade do contrato, os mesmos são devidos desde que cessa
Relator: MANUELA FIALHO
artigo 566.º do Código Civil, a mesma vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 do CC (interpretado restritivamente), a partir
Relator: FREITAS NETO
fórmulas matemáticas de determinação do capital produtor de um rendimento remunerado à taxa de juro praticada na banca para depósitos a longo prazo mas que se esgota no final
Relator: JORGE DIAS
Código Civil. 3. Relativamente aos danos futuros há lugar a aplicação de taxa de juros a partir da data da notificação do pedido cível e não só apenas a partir
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
contrato de trabalho. III – Atenta a sua autonomia em relação ao capital, aos juros dos créditos laborais, como aos que decorrem de qualquer outro tipo contratual, é aplicável o prazo ... norma específica que abrange expressamente no seu âmbito todos e quaisquer juros
Relator: JORGE ARCANJO
prestações – artº 781º do C. Civ. -, não importa o vencimento imediato da totalidade dos juros remuneratórios que seriam auferidos com o capital. IV – O regime das cláusulas contratuais gerais
Relator: COELHO DE MATOS
forma, a restituição a cargo do mutuário só abrange o capital mutuado e os juros legais a contar da citação
Relator: NUNO CAMEIRA
qual os mutuários, Réus na acção de declaração de nulidade, pagaram aos Autores mutuantes juros entre si convencionados, a declaração de nulidade do contrato não obriga estes à restituição ... juros peticionados em sede de reconvenção. II - De facto, se as partes podem usar, por regra, do princípio da liberdade contratual, não há fundamento legal bastante para levar os efeitos
Relator: VÍTOR AMARAL
data da cessação de pagamento e a da operância da resolução/interpelação os juros moratórios incidem apenas sobre cada prestação mensal sucessivamente vencida e não paga, e não sobre ... dívida subsistente, ao contrário do tempo posterior a tal operância, em que esses juros incidem sobre o todo ainda devido. 6. - Tendo a exequente procedido à mera liquidação/indicação