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1. TRE2022-05-12citado por 2

   17767/19.5YIPRT.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Não tendo a recorrente feito qualquer referência, nem sequer de forma

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • DEFEITOS DA OBRA
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • JUROS
2. TRC2008-05-28citado por 2

   321/05.6PAPBL.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1. É adequada a indemnização de 17 500 € por danos próprios de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS PRÓPRIOS
   • JUROS
   • DANOS FUTUROS
3. TRG2025-07-10

   2068/22.0T8VCT.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1-- O abuso do direito só impede os efeitos de uma nulidade

   • CONTRATO DE MÚTUO
   • FORMA
   • ABUSO DO DIREITO
   • INALEGABILIDADE DE NULIDADES FORMAIS
   • OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
   • JUROS