2 resultados

1. TRG2023-06-29

   227/20.9T8VRL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A redução a escrito do eventual acordo prévio sobre honorários corresponde

   • ACÇÃO DE HONORÁRIOS
   • JUROS
   • LAUDO PERICIAL
2. TRE2004-01-29

   861/03-2

   Relator: ANA RESENDE

   I – A força probatória plena duma escritura pública, é restrita às acções

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • HIPOTECA
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • ERRO
   • JUROS