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Relator: JOSÉ CRAVO
662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. IV – Não cumpre todos os ónus impostos pelo art. 640º do CPC, não sendo possível ... concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os concretos pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida [vd. al. b) do nº 1 do referido art. 640º]. V – Estamos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
exequenda exija cumulativamente vários documentos para a sua demonstração, podem tais documentos ter natureza diversa, complementando-se entre si e nos seus conteúdos para demonstração da existência do crédito exequendo ... exequente tem que fazer a prova complementar do título, mormente relativamente aos factos que integram o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação assumida, tem-se entendido que, não
Relator: RUI MAURÍCIO
crime de natureza pública. II - A decisão assumida na sentença sobre a matéria de facto só pode ser discutida no âmbito dos vícios a que alude ... quer na motivação do recurso quer nas respectivas conclusões, as especificações previstas nas diversas alíneas do nº 3 do art. 412º, ambos do Código de Processo Penal. III - Provando
Relator: ISAÍAS PÁDUA
credores que impende o ónus de prova da ocorrência das situações previstas nas diversas alíneas do nº 1 do artº 238º do CIRE que determinam o indeferimento liminar ... não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica. III- Do simples facto de o insolvente se apresentar tardiamente à insolvência não se pode presumir, sem mais
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
nulidade da sentença por falta de fundamentação, se inexistir qualquer fundamentação sobre os factos e/ou sobre o direito, já não quando essa fundamentação é deficiente, medíocre ou errónea. II – Para ... adequada e que não impliquem desvalorização profissional. VI – A carreira de técnico florestal é diversa da de técnico administrativo, a que acresce que as funções de captura de dados
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. No âmbito da indemnização pelo exercício da actividade profissional que que
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I. As prescrições dos arts. 316º e 317º, ambos do Código Civil
Relator: CARLOS GIL
1. Por força do princípio da concentração da defesa na contestação (artigo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1. A incapacidade permanente parcial é indemnizável por força do disposto no
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A queda da sinistrada no logradouro de casa da sua progenitora
Relator: MANUEL BARGADO
I - Não tendo a recorrente feito qualquer referência, nem sequer de forma
Relator: MANUELA FIALHO
1 - A fixação do grau de incapacidade compreende um juízo de facto
Relator: FREITAS NETO
1.Para a determinação do quantum indemnizatório destinado a compensar a perda de
Relator: JACINTO MECA
I – O artº 2º, nº 1, al. a), do D. L. nº
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – A retribuição é a correspectividade do contrato de trabalho: aufere-se
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Os créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Ao dano biológico não pode ser conferida autonomia enquanto tertium
Relator: PAULO REIS
I - Em sede de incidente de liquidação pós-sentença, previsto no artigo
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
1. O facto de perante a perda do benefício do prazo, se