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Relator: CARLOS GIL
conteúdo das cláusulas contratuais gerais, subsiste o contrato singular que foi negociado com o devedor principal, integrado pelas regras supletivas aplicáveis (artigo 9º, nº 1, do decreto-lei nº 446/85 ... pode significar que o fiador responde por inteiro pela obrigação garantida, solidariamente com o devedor da mesma, isto é, sem benefício de excussão. 7. A exclusão dos contratos celebrados
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
devedor. II. O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor ... credor, que terá de demonstrar o não pagamento - e só por confissão do devedor, que pode ser extrajudicial, e nesse caso, só releva se for escrita, ou pode ser também
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
pode sobreviver à principal. É essa substantividade própria que lhe confere autonomia e, um prazo de prescrição que se não confunde com o da ação principal ... verificada a partir da data em que ocorre a notificação judicial desta ao devedor. 4 - A ampliação do pedido anteriormente admitida, por via da qual foram pedidos juros vencidos
Relator: RAQUEL REGO
Desde que se constitui, o crédito de juros não fica necessariamente dependente do crédito principal, podendo qualquer deles ser cedido ou extinguir-se sem o outro». V – O pagamento ... censura para ninguém, pelo que não se pode afirmar que, ao notificar o devedor para a capitalização de juros moratórios, a situação é materialmente diversa e ocorre uma dupla indemnização
Relator: FRANCISCO XAVIER
ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar o pagamento. Ao devedor que se queira valer da prescrição presuntiva cabe ... antes pressupõe este facto. O crédito de juros não fica necessariamente dependente do crédito principal, podendo qualquer deles ser cedido ou extinguir-se sem o outro. Uma das disposições legais
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
intervenção principal, espontânea ou provocada – no caso objecto do presente recurso é provocada -, não é admissível se forem contrapostos os interesses substantivos ou processuais do chamado e da parte ... Civil, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que, entre
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1. A incapacidade permanente parcial é indemnizável por força do disposto no
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Se o credor, em execução para prestação de facto fungível, optar
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – A retribuição é a correspectividade do contrato de trabalho: aufere-se
Relator: JORGE ARCANJO
I – O contrato de crédito ao consumo, em relação ao qual o
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A executada pode invocar a prescrição inerente à obrigação causal
Relator: PAULO REIS
I - Em sede de incidente de liquidação pós-sentença, previsto no artigo
Relator: CHANDRA GRACIAS
A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
1. O facto de perante a perda do benefício do prazo, se
Relator: MARCO BORGES
I – No domínio das relações imediatas é permitido aos executados embargantes, subscritores
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. A prescrição torna inexigível o pagamento da dívida, prescrita a
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Urge não confundir as nulidades da sentença do artº 615º do
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A Lei 23/96, de 26 de Julho criou no ordenamento jurídico
Relator: PAULA RIBAS
1 – A suspensão da instância por existência de causa prejudicial cessa sem
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Tendo as partes previsto, em contrato de prestação de serviços celebrado