TRC
3603/21.6T8VIS-A.C1
Relator: CRISTINA NEVES
I – O descoberto em conta gera-se quando numa conta corrente subjacente
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Relator: CRISTINA NEVES
I – O descoberto em conta gera-se quando numa conta corrente subjacente
Relator: HELENA MELO
1. . Se os apelantes, pretendendo impugnar a matéria de facto, se limitam
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto