Parecer n.º 2/2023

Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

1.ª A Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, estabelece

• JUROS DE MORA
• JURO COMERCIAL
• JURO CIVIL
• DÍVIDA
• OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
• REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES