286/15.6T8FIG.C1

Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

Havendo duas correntes jurisprudenciais expressivas e antagónicas sobre uma questão de que

• APREENSÃO DE VEÍCULO
• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• DESPACHO LIMINAR
• INDEFERIMENTO
• QUESTÃO DE DIREITO
• JURISPRUDÊNCIA