TRCsó sumário
4835/25.3T8VIS-A.C1
Relator: PAULA ROBERTO
I. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela
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Relator: PAULA ROBERTO
I. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I –Em princípio, e atento a delimitação negativa decorrente da al. b