PGR-CC
Parecer n.º 41/1990
Relator: GARCIA MARQUES
Agosto de 1983; 2 - Entre os principios gerais a observar no ambito do vertente concurso conta-se o principio da igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos ... qualquer destas regras um corolario do principio da imparcialidade da actividade administrativa, tutelado, a por dos principios da igualdade, da justiça e da proporcionalidade, pelo n 2 do artigo