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1. PGR-CC1991-04-24

   Parecer n.º 25/1991

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A avaliação curricular e um metodo de selecção que visa avaliar

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
   • METODO DE SELECÇÃO
   • AVALIAÇÃO CURRICULAR
   • CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
   • JURI
2. PGR-CC1990-03-08

   Parecer n.º 7/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e

   • HABILITAÇÕES LITERARIAS
   • GRAU ACADEMICO
   • ESTRANGEIRO
   • ENSINO SUPERIOR
   • DOUTORAMENTO
   • EQUIVALENCIA