Parecer n.º 41/1990

Relator: GARCIA MARQUES

1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de

• FUNÇÃO PUBLICA
• TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
• CONCURSO
• JURI
• PRINCIPIO DA NEUTRALIDADE NA COMPOSIÇÃO DO JURI
• DISCRICIONARIDADE TECNICA