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1. PGR-CC1990-03-08

   Parecer n.º 7/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e

   • HABILITAÇÕES LITERARIAS
   • GRAU ACADEMICO
   • ESTRANGEIRO
   • ENSINO SUPERIOR
   • DOUTORAMENTO
   • EQUIVALENCIA
2. PGR-CC1989-03-09

   Parecer n.º 19/1989

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - E principio fundamental da Administração Publica, consagrado no artigo 266, n

   • CONCURSO
   • DIRIGENTE MAXIMO DO SERVIÇO
   • JURI
   • ABERTURA DO CONCURSO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL