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Relator: ISAÍAS PÁDUA
contra-alegações (se forem juntos pelo recorrido). II – A excepção do caso julgado pressupõe, nos termos do artº 497º, nºs 1 e 2 do CPC, a repetição de uma causa ... alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. III – O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira quando
Relator: PAULA ROBERTO
meios de prova, embora também se destinem a esclarecer o espírito de quem julga. II) No caso dos autos a condenação do arguido em taxa de justiça por haver requerido
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Para se apurar se determinada “informação” foi apresentada tempestivamente, importa apurar se
Relator: MÁRIO COELHO
1. O regime dos procedimentos cautelares não impede que, posteriormente aos articulados