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1. TRE2026-06-02

   239/24.3PBSTR.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   I -Por princípio, em sede processual penal, a junção de documentos que

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • MOMENTO PRÓPRIO PARA A JUNÇÃO
   • DECLARAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE
   • PERÍCIA PREVISTA NO ARTIGO 351º DO CPP
2. TRE2026-04-21

   364/25.3GAVRS.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I – Não deve ser admitido nem considerado no recurso o documento que

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO
   • PROVA PERICIAL
   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENA DE PRISÃO
3. PGR-CC2002-10-24

   Parecer n.º 95/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º

   • CONCURSO PÚBLICO
   • ANA-AEROPORTOS DE PORTUGAL
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • PROGRAMA DE CONCURSO
   • CADERNO DE ENCARGOS
   • AGRUPAMENTO DE EMPRESAS